# Registro público: TRE-PR — 06000253720246160173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 173 ª zona eleitoral-Terra Boa
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99ef21570889c555b964fce13e5bca07fe94518eb2ee762dfdef7eeaef089508

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-17T18:24:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-06-19T13:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-07-31T14:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-08-01T12:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-06-19T13:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-06-19T13:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-07-03T14:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-31T10:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T10:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-31T10:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-01T01:03:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-01T01:03:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-06T03:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-06T03:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-08-06T03:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-09-02T16:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-09-30T16:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-10-20T08:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-11-01T18:16:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-06-17T18:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-03T13:20:53.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-07-03T13:20:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-11-01T18:16:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}
- 2024-11-01T18:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15596", "nome": "173 ª zona eleitoral-Terra Boa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000096020246240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3532688/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000206820246050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830153/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06001029320246270026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957661/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- [TRE-BA — 06000103320236050198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955792/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 198 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000019420196260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11698, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-SP — 06000246220256260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945011/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-RJ — 06000784320236190149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944973/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ
- [TRE-SP — 06000244420266260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944020/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173 ª zona eleitoral-Terra Boa / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ