{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39086,"origem":"stj","sha256_origem":"db781de626747b9b139720b51686ce1cb4b7b6cb8741d59dd60294aaeba38b53","registro_original":{"id_fonte":"000852379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061959","numero_registro":"202301065729","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO\nINTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. EXTENSÃO DE EFEITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\n1. Eventual pedido de extensão dos efeitos do provimento\njurisdicional aos demais litisconsortes deve ser deduzido na fase de\nformação do título judicial exequendo, ou seja, na fase de\nconhecimento, e não em impugnação ao cumprimento de sentença, que\nconstitui via inadequada para discutir de novo a lide ou modificar a\nsentença que a julgou.\n2. Hipótese em que a decisão proferida nos autos do AREsp nº\n890.650/SC foi expressa ao prover o recurso especial e julgar a ação\nimprocedente apenas em relação à profissional de saúde que havia\nsido condenada solidariamente, não havendo margem para\ninterpretações no sentido da extensão dos seus efeitos ao hospital.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"09e26a5c0c91b5383d52f4fb4a7bee56ef5e392a944226e19567435f683f35d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}