# Registro público: TRE-BA — 06000337820226050047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb22bffff006c29d81598f905a8fa152170591d93edbc8c7c938b2e776a7be4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Boca de urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-07T11:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-07T11:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T08:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-01T07:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-13T11:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-07T10:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-13T09:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-18T07:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-15T07:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-15T08:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-17T07:48:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-08-31T08:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-19T11:41:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-19T11:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-20T09:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-10-03T12:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-06T09:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-06T09:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-22T07:53:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-23T07:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-25T12:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T09:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T08:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-02T10:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-06T07:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-10-27T09:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-12-03T07:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-02-18T09:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-10T11:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-03-21T11:13:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-04T11:23:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-04-28T08:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T11:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-22T12:15:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T08:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-05T08:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-18T11:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T07:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-29T08:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16641", "nome": "47 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Boca de urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-10 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-03-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-04 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-30 — Documento; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/191`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-07 no assunto oficial «Boca de urna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000343920216240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657021/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000360620266050140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114551/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000269420206090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624325/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-TO — 06005854120206270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4350445/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-MG — 06000051720206130255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4059677/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte
- [TRE-MG — 06000029120206130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699251/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 116ª Zona Eleitoral - Frutal
- [TRE-SP — 06000130520216260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005398/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-ES — 06000489720206080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506463/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL