# Registro público: TJRO — 10031429220178220007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4acefd429ad70ff272be878aad4e6113ec584bd33b3f958faf6283aa8607512

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-04T10:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-12T13:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-21T14:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-09T14:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-09T14:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-04T12:15:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-06T11:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-04T08:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-04T08:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-27T00:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T09:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-04T10:43:52.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "nome_da_parte", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T10:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T10:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-07-28T17:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-17T10:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-17T10:20:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T09:32:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-08T15:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-10T17:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-11-01T09:33:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-04T12:26:31.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-12T10:32:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T11:18:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-08-18T07:38:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3450", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-04 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-05 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-04 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-08-04 para o assunto oficial «Falsidade ideológica»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 10017952420178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3893399/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000562820258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486719/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- [TRF1 — 00001783020194014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906055/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 07ª - Porto Velho
- [TJRO — 10018792520178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889547/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 10018048320178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888627/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00001524420188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490737/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Regional das Garantias
- [TRE-RJ — 06000038520266190767](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175708/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TJMT — 00003423820188110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160866/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR