# Registro público: STJ — 1909886 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-21 - **Publicação:** 2023-08-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39089/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39089.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cd7c6c028d8c4300e14871b1cbb7e2751a97d50c57fe911915208464f68ba3f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA FRUSTRADA. DEVEDOR AUSENTE. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor e a imposição de multa no caso de impossibilidade de devolução do bem apreendido. - **Item 2 (texto oficial):** A respeito da condenação à multa, ausente insurgência da parte no momento oportuno, resta patente a ocorrência de inovação recursal e consequente preclusão consumativa da matéria. - **Item 3 (texto oficial):** As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa e somente podem ser examinadas em recurso especial quando invocadas no momento oportuno e devidamente prequestionadas na origem. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. - **Item 5 (texto oficial):** Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, entendeu pela responsabilidade da agravante no pagamento dos ônus de sucumbência, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA FRUSTRADA. DEVEDOR AUSENTE. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor e a imposição de multa no caso de impossibilidade de devolução do bem apreendido. 2. A respeito da condenação à multa, ausente insurgência da parte no momento oportuno, resta patente a ocorrência de inovação recursal e consequente preclusão consumativa da matéria. 3. As matérias de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa e somente podem ser examinadas em recurso especial quando invocadas no momento oportuno e devidamente prequestionadas na origem. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, entendeu pela responsabilidade da agravante no pagamento dos ônus de sucumbência, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <>-TO, <>-RS, <>-BA, <>-DF (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA FRUSTRADA - DEVEDOR AUSENTE - INVALIDADE) STJ - <>-RR, <>-PR, <>-RJ, <>-RS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS) STJ - <>-DF, <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.