# Registro público: TRF1 — 00001794520194013704

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Balsas
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908974/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção do Crédito Tributário | Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T13:43:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-04-05T15:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-05-17T16:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-09-09T15:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-02-26T17:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-05-22T17:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-07-24T14:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-07-24T16:04:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-09-09T15:13:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-09-11T15:33:07.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-11-05T10:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-11-05T11:17:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2019-12-05T16:25:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-02-14T11:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-02-26T17:23:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-02-26T17:23:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-02-28T14:23:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-03-05T22:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-03-05T22:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-04-27T11:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-05-13T17:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2020-05-13T17:50:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2021-07-21T11:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}
- 2024-11-10T15:56:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18497", "nome": "Vara Única de Balsas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990)
- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-05 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-21 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:09:20\.005000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002953320194013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949338/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / Vara Única de Castanhal
- [TRF1 — 00002971920174013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082737/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / Vara Única de Luziânia
- [TJPE — 00000347720218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762492/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TRF1 — 00002776620194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794709/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / 18ª - Salvador
- [TJES — 00078084420118080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413479/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJRN — 00000209120128200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395237/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5990
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00002884019744013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / Extinta (10ª - Belo Horizonte)
- [TRF2 — 00380967820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100697/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Balsas / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** d22e9f54a9a65ccba12ea7969b81fcdb725aa0016d9a84f747dc426d5a65eb1c
- **SHA-256 do registro documental:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A dação em pagamento em bens imóveis veio da Lei Complementar 104/2001. As duas últimas — sentença arbitral e cumprimento de acordo de mediação — foram acrescentadas pela Lei Complementar 236, de 2026, que abriu no Código as vias consensuais e arbitral de encerramento do crédito.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A lista do artigo 156

- **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8a48de05014bf0cc0ab65ce5beea146685ed04a8b664457a27f548fc1561d6e
- **SHA-256 do registro documental:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F)

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 156b5692cf3394a0495af5e4642f4842b85eb2cf7ece06c0603591699d50626f
- **SHA-256 do registro documental:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a78d89a8b362cd35e088dae97c4f3149317ba2d587009020e958701992bfa10b
- **SHA-256 do registro documental:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-604%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001794520194013704 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Extinção do Crédito Tributário | Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Balsas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40a369bc741ef91e7874191e591adf65ea68db0d0691f5a6dd0da6243b38deb2
- **SHA-256 do comentário:** 0d8bf7eaded26a9d2d01a61db254a35f27269e58bd7dd5377acb7654a892aa36