# Registro público: TRE-MG — 06000040320246130187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce47489df30e22a75c0d6eaa7593a6d7c4a981e113ee8fe6474f809e3d5d94bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T13:52:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-21T15:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-26T12:52:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-06-05T15:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-20T15:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-02-26T13:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-26T12:42:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-26T12:42:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-03-26T12:52:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-05-12T09:15:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-06-17T15:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-06-17T15:53:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-06-17T15:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}
- 2024-06-17T15:53:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15855", "nome": "187ª Zona Eleitoral - Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000046420236130275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937511/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 275ª Zona Eleitoral - Ubá
- [TSE — 06005040520246100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158196/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000044920256130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3926859/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000042620256130168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910428/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 168ª Zona Eleitoral - Manhumirim
- [TSE — 06005058720246100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156983/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / GABINETE CGE
- [TSE — 06004974020246100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153927/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000502520246050151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150331/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000397320256160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145595/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187ª Zona Eleitoral - Muriaé / 15ª zona eleitoral-Ponta Grossa