# Registro público: TJSE — 00017684820128250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a6f068403aad987206dbb58918a09779108c36860171506b1d88061fa46bc8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23
- **Último ato com data válida:** 2018-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T10:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-16T16:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-02T16:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-03T21:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-17T12:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T23:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-04T13:21:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-30T03:35:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-19T10:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-14T11:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-18T12:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-19T09:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-10T13:20:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-26T10:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-03T22:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-30T10:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T03:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T14:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T13:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-02T11:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-12T10:18:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-12T10:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-29T15:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-10T12:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-27T14:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-21T12:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-21T12:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T10:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-29T10:25:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-08T11:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-19T11:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-14T13:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-15T09:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T10:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-25T10:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-19T15:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2012-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2012-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-12-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2014-12-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2012-12-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:47:22\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120323120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a6f068403aad987206dbb58918a09779108c36860171506b1d88061fa46bc8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00054856320158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00017659320128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00018703620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8a6f068403aad987206dbb58918a09779108c36860171506b1d88061fa46bc8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)