# Registro público: TJGO — 00149190520068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909092/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fceef8b1e267482413ab6fdd8c260f2b73c63daad40cb152842ed1a17e7e0e75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2026-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T10:31:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-25T15:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-08-25T15:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-09T15:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-09T15:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-21T07:31:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2016-10-04T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-08T09:27:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-08T09:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T12:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-25T10:39:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-25T10:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T10:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-07T20:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-12T14:06:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-08-26T14:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-11T12:49:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T10:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-16T11:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-18T14:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-18T14:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-26T15:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T15:33:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-22T10:31:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2015-11-25T14:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-09-09T16:42:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-09-21T07:31:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-09-26T18:10:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-02-08T16:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-14T12:35:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-02-25T10:39:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-03-07T03:03:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-03-15T10:56:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-03-25T03:15:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-06-12T14:06:16.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2019-09-03T14:49:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-09-03T14:49:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00105376720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715930/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00115712720218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695185/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00103293920228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00147050920188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00102267620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00148904720188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 07522196120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00159757320158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª Vara Cível - Sapiranga