# Registro público: TRE-GO — 06000123320266090021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 180677fee9f86fccdbf8fcf8afa58219f2c59ee8a215489d5455a10834e2f525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-17T15:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-23T11:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-23T12:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-23T12:08:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-24T19:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-24T19:08:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-26T09:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-27T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-27T17:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-27T17:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-31T13:35:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-31T13:54:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-04-18T16:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-17T15:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-27T17:13:29.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-27T17:13:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-30T16:11:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-03-31T00:23:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-04-09T02:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-04-18T16:47:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-04-18T16:50:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}
- 2026-04-18T16:50:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16061", "nome": "021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-18 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000071120266090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687952/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-SC — 06000288320246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424919/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06004236320246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912426/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-AL — 06004192620246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911829/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO