{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39094,"origem":"stj","sha256_origem":"0338557315b7ec31d9224c8b322f4148e1111592581060f30cf4cbba3fce65ac","registro_original":{"id_fonte":"000852408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033839","numero_registro":"202201450330","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO C/C\nPENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CAUSADORA DE\nSEQUELA DEFINITIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO\nANALÓGICA DA SÚMULA 278/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE\nPERMANENTE PARA O TRABALHO.\n1. Ação de compensação por danos moral e estético c/c pensão mensal\nvitalícia ajuizada em 01/12/2018, da qual foi extraído o presente\nrecurso especial, interposto em 29/11/2021 e concluso ao gabinete em\n01/08/2022.\n2. O propósito recursal é decidir sobre o termo inicial do prazo\nprescricional para o exercício da pretensão indenizatória deduzida\nem virtude de sequela definitiva causada por acidente de trânsito.\n3. Na linha do que estabelece a súmula 278/STJ, em se tratando de\nacidente de trânsito que causa, no ofendido, a incapacidade ou a\nredução da sua capacidade para o trabalho, a pretensão acionável,\nnela baseada, só nasce com a ciência inequívoca da ocorrência da\nreferida sequela, antes da qual, inclusive, sequer é possível exigir\na pensão à que alude o art. 950 do CC/2002.\n4. Hipótese em que foi afastada a prescrição porquanto entre a\nciência inequívoca da sequela definitiva - 08/12/2015 - e o\najuizamento desta ação - 01/12/2018 - não transcorreram mais de 3\nanos.\n5. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STJ:278"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000278","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00950"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - AUTOR QUE NÃO OSTENTA A\nCONDIÇÃO DE SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1526711>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1742534>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1303789>>-MS\n(APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 278/STJ À REPARAÇÃO CIVIL POR\nCOMETIMENTO DE ATO ILÍCITO)\n   STJ - <<REsp 1358431>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"44a3439d316f2dc52c67599eba6b010ab72121932ff1191ca1a358acff692683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}