# Registro público: TRT3 — 00001210720105030022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e5f3af25be54e64cf61449f39dc7ee3f12b288e63384105b2be81d82dc2bead ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-01 - **Último ato com data válida:** 2015-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-02** — Petição (TPU 85) > **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2011-10-04** — Recebimento (TPU 977) > **2011-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2011-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2011-07-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Salário Vencido/Retido | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-24T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2010-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909434.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2010-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2011-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2011-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2011-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2011-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2011-09-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2011-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-07-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:32\.507843950Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4e5f3af25be54e64cf61449f39dc7ee3f12b288e63384105b2be81d82dc2bead Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005311020125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13851, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003817420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13851, 13944, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT2 — 00005316720135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13944, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRT9 — 00000244120265090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13851, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT3 — 00000458620145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001275220175230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT4 — 00006692520125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13796, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 4e5f3af25be54e64cf61449f39dc7ee3f12b288e63384105b2be81d82dc2bead - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)