# Registro público: TJPR — 00058919520158160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390944/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e745927fb98dafe47ccbfe93df7d932471397ffdd8d47d543716fec555a05c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-18** — Reativação (TPU 849)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-06-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-01T23:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-01T23:27:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-01T23:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-01T23:28:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-03-02T16:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-10T15:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-10T15:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-13T16:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-18T16:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-11T17:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-12T14:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-21T13:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-21T13:11:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-25T18:03:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-05-28T17:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-29T16:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-01T18:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-02T14:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-16T14:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-17T12:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T13:52:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T14:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T14:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T15:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-25T15:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-09-29T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-11-13T18:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2015-12-04T19:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-16T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-16T13:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-17T11:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-17T16:59:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-17T17:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-02-18T16:19:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-24T14:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-24T14:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10983", "nome": "CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-01T12:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-18T15:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-17T17:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-21T16:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001574520165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699453/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT9 — 00000639120225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT23 — 00001578520195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT3 — 00001501220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00002108620215140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT3 — 00001499020145030100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- [TRT23 — 00001581220265230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697553/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TJMT — 00003055720208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697550/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR