# Registro público: TJGO — 00149193020208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26fbdf36b9a726c2ce18d935136f7a67910f7ef4fb5abe5ac60fc277f758353a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-01-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-10-16T13:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-16T13:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-05T12:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T12:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T11:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-01T11:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-01T13:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T10:46:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-05T13:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-06T13:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-07T07:42:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-07T07:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-09T10:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-10T11:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-11-17T15:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-17T15:21:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-11-19T09:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-11-19T09:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-02T17:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-14T16:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-16T11:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-19T12:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-04-19T12:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-02T11:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-02T11:39:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-06T15:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-06T15:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-10-12T08:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-30T12:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-30T12:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-17T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-20T13:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-01-20T16:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-02-06T16:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-04-12T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-10-16T13:18:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-06-22T15:28:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-01T08:37:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-06T13:08:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11423", "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909472.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-02-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:42\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26fbdf36b9a726c2ce18d935136f7a67910f7ef4fb5abe5ac60fc277f758353a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170432320198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458424/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª Vara das Garantias
- [TJGO — 00071754320208090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1976101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003432120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TRF6 — 00000273420094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457807/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJAP — 00021986120148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMS — 00001631520168120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902043/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única
- [TJPR — 00365065620218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500814/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 00093219620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL