# Registro público: TJMS — 00001633020248120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35ff4f52d2646b1b58346ed191babc2eaf68b2d57bb11d6cbd9da0f18a78386d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T16:17:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2024-01-10T16:52:36.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2024-01-10T17:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-12T16:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-25T16:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-25T16:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2024-01-10T16:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-10T16:52:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-10T16:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-11T19:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-11T19:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2024-01-12T15:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-12T18:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-26T17:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2024-01-26T17:06:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002077220268120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765277/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1ª Vara
- [TJMA — 00001942420208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750637/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMS — 00002071620268120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764491/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 2ª Vara
- [TJMS — 00002070320268120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757445/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1ª Vara
- [TRE-MG — 06000096420256130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TJMA — 00001950920208100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739764/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMA — 00001945320208100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TRE-MG — 06000044620266130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934871/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga