# Registro público: TJSC — 50012532520218240141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7094bef274df61f952731621dccae89ba307b151b3325222b7c3ee71b3bb4597

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-11** — Custas (TPU 479)
> **2021-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-10** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-09-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-03** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-20T14:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-09-20T14:14:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-09-17T13:59:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-03T14:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-07-27T16:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-25T16:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-14T13:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-14T09:43:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-10-19T18:52:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-10-11T17:53:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-11T17:53:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-11T17:53:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-09-17T13:59:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-10T17:54:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-09-10T17:54:10.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-08-03T14:04:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-08-03T14:03:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-11T18:10:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-11T18:10:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-08T17:12:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-06-08T17:11:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-25T16:16:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-24T18:47:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-24T18:47:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5738", "nome": "Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio"}}
- 2021-05-14T09:43:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-10 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-11 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-20 no assunto oficial «Municipais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50004720320218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [STJ — 00003596320258260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJRJ — 00011341720068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50012559220218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [TJSC — 50012541020218240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904080/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio
- [TJRJ — 00010816020118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08037756320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011404820118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA