{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39096,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9c701e31c79c8d604385be1dede911e46cad419684ebe50f2b1eac7cb2e633","registro_original":{"id_fonte":"000852448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074780","numero_registro":"202301690008","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.\nSUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSMISSIBILIDADE DA CLÁUSULA\nCOMPROMISSÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Ação regressiva ajuizada em 11/12/2020, da qual foi extraído o\npresente recurso especial, interposto em 9/2/2023 e concluso ao\ngabinete em 13/6/2023.\n2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação\ntransfere à seguradora a cláusula compromissória prevista no\ncontrato assinado pelo segurado.\n3. O art. 379 do Código Civil estabelece que \"a sub-rogação\ntransfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e\ngarantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor\nprincipal e os fiadores\".\n4. Especificamente em relação aos contratos securitários, cuja\nsub-rogação é legal, o art. 786 dispõe que \"paga a indenização, o\nsegurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos\ne ações que competirem ao segurado contra o autor do dano\".\n5. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC/02 opera a transferência\nà seguradora dos direitos e ações que competiam ao segurado,\nincluindo as cláusulas assessórias e formas de exercício do direito\nde ação, entre as quais se insere a cláusula compromissória.\n6. Recente julgado desta Corte no sentido de que \"a ciência prévia\nda seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato\nobjeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição\narbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice\nsecuritária, dado que elemento objetivo a ser considerado na\navaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do\nCódigo Civil\" (REsp 1.988.894/SP, Quarta Turma, julgado em 9/5/2023,\nDJe 15/5/2023).\n7. Na hipótese dos autos, seguradora recorrida se sub-rogou nos\ndireitos do segurado, o qual firmou contrato de transporte de\nmercadorias com cláusula compromissória. Como consequência, há que\nse reconhecer a incompetência do juízo estatal para examinar a\npresente ação regressiva em face das recorrentes.\n8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão\nestadual e extinguir o processo sem julgamento de mérito, em razão\nda existência de cláusula compromissória.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art379","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00379 ART:00757 ART:00786"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO - CLÁUSULA ARBITRAL)\n   STJ - <<REsp 1988894>>-SP, <<SEC 14930>>-EX\n(CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1639037>>-RJ\n(COMPROMISSO ARBITRAL - ATO JURÍDICO - NATUREZA HÍBRIDA)\n   STJ - <<REsp 606345>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"74f271e56a209ec74ca7a184f099a75ef7e5109e7773ad49b49bbbad2a5f500f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}