# Registro público: STJ — 00003101720213000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909691/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db583e2009b3809b43e6c70dbae590b7aa2d26d87fd90242c74b2babbc3febd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T15:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-04T15:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-05T19:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-01-19T23:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-20T22:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T13:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T20:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-22T21:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-25T17:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-01T14:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-03-01T15:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-05T17:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-12T23:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-12T23:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T14:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-18T14:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-05T16:30:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-01-06T05:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-22T20:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-08T05:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-26T14:24:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-04T15:04:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-05T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T20:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-19T23:09:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-20T21:58:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-22T20:55:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-24T15:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-24T18:56:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-25T17:18:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-01T14:44:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-05T15:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-05T19:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-12T23:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-12T23:33:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-15T14:32:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-18T14:23:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-26T14:24:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-01-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:59:04\.827499738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: db583e2009b3809b43e6c70dbae590b7aa2d26d87fd90242c74b2babbc3febd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00016734520208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910080/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12612, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAP — 00016769720208030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894512/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12612, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPE — 00000215120208171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693135/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12612, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [STJ — 00003604320213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431008/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [STJ — 00003596320188210161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425322/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002145620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954493/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRT23 — 00001773020205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162767/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TSE — 06005123020206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162657/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE STJ1


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** db583e2009b3809b43e6c70dbae590b7aa2d26d87fd90242c74b2babbc3febd0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)