# Registro público: TJBA — 00084485020218050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390974/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390974.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84cd69f9c79f2bfa8f3cf9d59a9cfe45004fd80ba1aaef3ed8c98aa711ddac92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-26
- **Último ato com data válida:** 2022-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-19** — Audiência (TPU 970)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia | Difamação | Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-26T02:11:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-26T02:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-26T02:12:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-09-10T14:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-09-10T14:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-09-10T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-15T15:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-26T00:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-26T00:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-11-30T10:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-11-30T10:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-01-19T15:38:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-26T02:11:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-08-27T02:11:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-11-11T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-01-19T15:38:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-11T10:47:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2021-10-15T15:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2022-01-19T15:38:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00000671220208100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1902279/) — classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- [TRE-AM — 06003958020206040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736715/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 14 ZONA ELEITORAL
- [TJAP — 00025135820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715075/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJBA — 00007647520228050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- [TJBA — 00023046620198050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- [TJBA — 00024029120208050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100, 3395, 3396
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJPR — 00000124320268160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711923/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / LONDRINA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TRE-MS — 06000752120236120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711579/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS