# Registro público: TJSE — 00007669520138250076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMBAÚBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b23c23236cdb8619ec691d9a2a1085add8f741f2b372af90cc75da997e6fe87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-14 - **Último ato com data válida:** 2017-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-06** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-22T08:54:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-06-20T23:18:50.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-01-11T08:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-12T16:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T12:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T09:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-26T14:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-30T11:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-02T17:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-18T09:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T07:18:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T07:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T11:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T10:18:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-12T09:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T10:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T09:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T10:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T11:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-17T12:24:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-05T11:35:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-16T13:42:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-17T09:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T12:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-17T11:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-08T17:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-01T11:34:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-01T11:33:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-01T08:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T09:47:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-21T09:07:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-13T08:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-06T08:31:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-23T09:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-04T08:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T09:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-20T08:50:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-30T13:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-15T09:32:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-18T10:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390995.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b23c23236cdb8619ec691d9a2a1085add8f741f2b372af90cc75da997e6fe87.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-06-20 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2013-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-10-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:26:41\.619000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130614120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b23c23236cdb8619ec691d9a2a1085add8f741f2b372af90cc75da997e6fe87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018324720128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00002362320158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196177/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007669520138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b23c23236cdb8619ec691d9a2a1085add8f741f2b372af90cc75da997e6fe87 - **SHA-256 do comentário:** 52535825c858fa7644668d576bd683cece94b3b2921ff78c85289bdc1d9d8f6e