# Registro público: TJMS — 00001645419998120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d527d64f0af61f7bbb20169913bd20d9cc32202268cb19ca361af10e56d953c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-20** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2022-05-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-15** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-05-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82703", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82703", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82703", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-07-31T16:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-17T18:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-06-24T15:27:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-27T20:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2005-02-18T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82703", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82703", "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"}}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2012-08-27T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-11-15T08:50:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2019-11-15T08:52:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-17T18:16:13.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-20T13:21:03.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-20T18:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-26T10:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-05-27T07:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-06-03T17:41:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-06-24T14:46:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}
- 2022-07-08T18:24:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3537", "nome": "2ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-24 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-24 — Redistribuição; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-20 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-11-15 para o assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000208919948120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara Única
- [TJMS — 00001626120058120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902780/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TJTO — 50000937820098272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
- [TJMS — 00000075719758120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Vara Única
- [TJTO — 50000027119988272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
- [TJTO — 50000314320068272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
- [TJBA — 00017710320088050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00116218120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160904/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 2d527d64f0af61f7bbb20169913bd20d9cc32202268cb19ca361af10e56d953c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)