{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39101,"origem":"stj","sha256_origem":"7e862672d63b41221ddfec1647c5c117a748f0539670aebab46ccfc2cead9a26","registro_original":{"id_fonte":"000852481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2070880","numero_registro":"202301441865","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,\nSOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE\nQUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE.\n1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual\nfoi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e\nconcluso ao gabinete em 15/05/2023.\n2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do\ndepósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio\ndo exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à\nconsequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do\nCPC/2015.\n3. As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924\ndo CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso\nII). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento\nexecutivo, na qual é atingida a finalidade da execução.\n4. Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o\njuiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu\nadvogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a\nextinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio\nocasionará a extinção do processo. Essa forma de proceder é mais\nconsentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o\nprincípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto\nno art. 6º do CPC/2015. Outrossim, a execução se processa no\ninteresse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor,\ncomo principal interessado na satisfação integral do débito\nexequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da\nobrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando\ninstado a tanto.\n5. Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao\nprosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo\ndespacho houve a advertência de extinção na hipótese de não\nmanifestação. E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos,\ninformando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a\npresunção de quitação, devendo a execução prosseguir.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art797","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00006 ART:00010 ART:00797 ART:00924 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06bdcf18cc09f52b2709b78559a3efcbcf5f314c87f2e7fe5b9ea1fce7ee802d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}