{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39102,"origem":"stj","sha256_origem":"88b999b539eb50f3ecc0462977e6277e6a749e22a33a03f3a56ae81e0b37f50a","registro_original":{"id_fonte":"000852503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968015","numero_registro":"202101496473","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA\nJUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO\nDO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA\nDE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões\nrelevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não\nhavendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é\ntítulo executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015,\nindependente da natureza anterior do processo em que celebrado o\nacordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial\n-, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da\ntransação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências\ndaí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e\nde honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do\nCPC/2015.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art487","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art515","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art925"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00487 INC:00003 LET:B ART:00515 INC:00002\n        ART:00523 PAR:00001 ART:00924 INC:00003 ART:00925"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"26dd6860f747c98485810f47be3c50f6976eb4eb37d22fd791296f494b0f51a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}