{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39103,"origem":"stj","sha256_origem":"36f07653718ea6c1335e652f04553d5753be4f01ecc0270d23731ed4a57976ed","registro_original":{"id_fonte":"000852504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042708","numero_registro":"202201750810","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. PRAZO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CÔMPUTO EM DOBRO.\nAPLICAÇÃO DA REGRA GERAL. SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. TERMO\nFINAL DO PRAZO RECURSAL PREVISTO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL.\nINFORMAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO QUE SE DEU POR FATO ALHEIO À PARTE.\nRIGORISMO DA TEMPESTIVIDADE ATENUADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.509/2017, que introduziu o § 2º ao\nart. 152 do ECA, passou-se a vedar a contagem do prazo em dobro, nos\nprocedimentos regidos por aquele estatuto, à Fazenda Pública e ao\nMinistério Público, havendo um silêncio eloquente do legislador, no\nque concerne à Defensoria Pública, em relação à qual se mantém a\nregra do art. 186, caput, do CPC/2015, de benefício do prazo em\ndobro, por aplicação subsidiária desse diploma processual, conforme\nprevisão do art. 152, caput, do ECA.\n2. Ademais, o art. 198, II, do ECA não atribui prazo próprio à\nDefensoria Pública para a interposição de recursos nos procedimentos\ndisciplinados naquele normativo, não se aplicando o disposto no\nart. 186, § 4º, do CPC/2015, que afasta o benefício legal do prazo\nem dobro, quando a lei estabelecer expressamente prazo próprio à\nrespectiva instituição.\n3. Portanto, nos procedimentos vinculados à Justiça da Infância e da\nJuventude regidos pelo ECA, os prazos para manifestação da\nDefensoria Pública contar-se-ão em dobro e em dias corridos, nos\ntermos dos arts. 152, capu t e § 2º, do ECA e do art. 186, caput, do\nCPC/2015, de modo que o prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no\nart. 198, II, do ECA será, na verdade, de 20 (vinte) dias corridos\npara a Defensoria Pública.\n4. A jurisprudência deste Tribunal Superior considera legítima a\nexpectativa da parte de que seja afastado o rigorismo na contagem\ndos prazos processuais para a prática de determinado ato, quando o\nato for intempestivo em razão de fato alheio à sua vontade, com base\nno art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (equivalente ao art. 223, §§\n1º e 2º, do CPC/2015), como na hipótese em que se confia em\ninformação equivocada disponibilizada no sítio eletrônico do\ntribunal acerca do andamento do processo - notadamente quanto ao\ntermo final do prazo -, tendo em vista que a internet constitui o\nprincipal meio de comunicação atual. Precedentes.\n5. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art128","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4","urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art44","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art152_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art198","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art201","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art180_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art186_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art223_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2017-11-22;13509"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00152 PAR:00001 PAR:00002 ART:00163 ART:00198\n INC:00002 ART:00201\n(ARTIGO 152, PARÁGRAFO 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.509/2017)","LEG:FED LEI:013509 ANO:2017","LEG:FED LCP:000080 ANO:1994\n ART:00004 INC:00011 ART:00044 INC:00001 ART:00128\n INC:00001","LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n ART:00005 PAR:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00180 PAR:00002 ART:00183 PAR:00001 PAR:00002\n ART:00186 PAR:00004 ART:00219 ART:00223 PAR:00001\n PAR:00002 ART:00994 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00183 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL EM DOBRO - DEFENSORIA PÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ERRO DE INFORMAÇÃO PELO\nSISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - DEVER DE\nCOLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ)\n STJ - <>-MS, <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4f846b159145d89bb526ebc8a45fa7f040ccf48648ce3f36dacd6d9d4a2487ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}