# Registro público: TJBA — 07853524220158050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33ec4633c2b677936fb967e6b8fcd3812fdefc4948d6f38718dfe727900cebe0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-08
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Provisório (TPU 245)
> **2022-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2025-04-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08007428120178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08037002420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 07945486520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJBA — 07971641320178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJTO — 00268258520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00266020620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031529220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá