# Registro público: TRT24 — 00241640220215240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32beb6dd3356e7014eece4f6e9aff6ff8c0b1c2d166e3398c608f7efa8ad570d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-07
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Férias Coletivas | Salário por Fora - Integração | Salário Vencido/Retido | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-07T13:07:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-07T17:57:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-08T11:04:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-04-08T11:04:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-04-08T14:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T14:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T14:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-08T16:17:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-09T01:20:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-09T01:20:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T14:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-14T15:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-14T18:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-16T01:22:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-16T01:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-17T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-26T09:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-04-27T00:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-30T19:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T19:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-30T19:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T12:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-03T12:44:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-05-03T16:04:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-05-03T16:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T16:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-05T01:22:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-18T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-08T14:57:36.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-04-14T18:42:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-03T16:04:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-06-11T11:48:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-11T11:49:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Coletivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-07 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-08 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-08 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-03 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-05-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001259720215230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3921443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13812, 13940, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT12 — 00002054920205120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13812, 13944, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT12 — 00000622620215120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13812, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT4 — 00007151820105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13940, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT2 — 00001780420105020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13940, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00000649120115010027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13940, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT12 — 00000612920225120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898576/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13812, 13940, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT2 — 00003791520125020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13812, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo