# Registro público: TJGO — 00149785200838090065 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões - **Classe:** Crimes Contra a Propriedade Intelectual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910410.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bdc21c2f3bda74901e16754235ebc0051b1470fca9eaa145148e63c99379ab1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-08-02 - **Último ato com data válida:** 2021-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-05-11** — Documento (TPU 581) > **2020-05-11** — Documento (TPU 581) > **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246) > **1983-08-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-08-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-05-11T15:47:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-05-11T15:47:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-07-01T16:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2021-07-01T16:52:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-02-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} - 2020-05-11T15:47:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11534", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bdc21c2f3bda74901e16754235ebc0051b1470fca9eaa145148e63c99379ab1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:43\.112000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19830802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6bdc21c2f3bda74901e16754235ebc0051b1470fca9eaa145148e63c99379ab1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00252691420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297301/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00252134420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281613/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJGO — 00251837720188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281555/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJES — 00002055420208080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJMS — 00002941020228120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304809/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / Vara Única - [TJMA — 00002918920178100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO - [TJES — 00002052420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Crimes Contra a Propriedade Intelectual / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.008.122 do STJ: propriedade intelectual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008122/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.008.122 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são cerceamento de defesa, expressão intelectual e recurso repetitivo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 2.008.122 reúne - **Âncoras documentais:** intelectual, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** e679cb8a48087a514233af2726d6de3ad303621da9cd457ab0a7daa52936180c - **SHA-256 do registro documental:** 6bdc21c2f3bda74901e16754235ebc0051b1470fca9eaa145148e63c99379ab1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2008122%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00149785200838090065 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Crimes Contra a Propriedade Intelectual” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2021-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6bdc21c2f3bda74901e16754235ebc0051b1470fca9eaa145148e63c99379ab1 - **SHA-256 do comentário:** 18aef167f60f4093551339909ec39f5b70a5a79994e9359ecdf36ebd2c804651