# Registro público: TJPB — 00004594220168150941 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d6d42d51fdbec3afabe0bb4aa69eb6c32f1c155b7b947d73d8f5e21392f7ad0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10 - **Último ato com data válida:** 2026-01-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-01-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-01-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-26** — Petição (TPU 85) > **2020-10-20** — Mandado (TPU 106) > **2020-10-20** — Petição (TPU 85) > **2020-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-09-22** — Perda do objeto (TPU 12325) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2018-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2017-08-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 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2020-10-26T15:39:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-10-27T04:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-11-26T10:42:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2026-01-01T09:24:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2026-01-01T09:24:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-09-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-03-31T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2019-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2018-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2018-02-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2018-02-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-09-22T06:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-09-22T21:26:57.000Z — Perda do objeto (TPU 12325) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-09-22T21:26:58.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} - 2020-11-26T10:42:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6013", "nome": "Vara Única de Água Branca"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-22 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-09-22 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-01-01 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-26 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-02\-10T18:20:36\.464000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160810000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d6d42d51fdbec3afabe0bb4aa69eb6c32f1c155b7b947d73d8f5e21392f7ad0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00004566720168150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907457/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 2ª Vara Mista de Pombal - [TJPB — 00005435220208150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJGO — 00199687320208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158176/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJES — 00001101420148080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / VARA ÚNICA - JAGUARE - [TJGO — 00147585520168090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910623/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / Vara Judicial - [TJPI — 00001333420208180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909757/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 3d6d42d51fdbec3afabe0bb4aa69eb6c32f1c155b7b947d73d8f5e21392f7ad0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 3d6d42d51fdbec3afabe0bb4aa69eb6c32f1c155b7b947d73d8f5e21392f7ad0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)