# Registro público: TRT24 — 00241648820215240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c369b0af6b7c88132303e170070a21d22541088342424103d4b8e47420ae99a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-10-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-10-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-08T16:14:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-15T17:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T17:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-17T01:22:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:22:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T15:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-15T15:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-15T16:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-04-26T13:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T01:37:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-27T01:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-07T10:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-12T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-25T14:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-25T14:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-26T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-26T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-15T09:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos Infringentes na Execução Fiscal", "valor": 211}]}
- 2021-06-15T16:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-18T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-18T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-23T16:52:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-09-23T16:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T17:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T17:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-25T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-25T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-25T01:21:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-25T01:21:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-05T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-05T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-05T14:37:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-10-05T14:37:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-03-15T17:30:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-23T17:23:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-05T14:37:12.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c369b0af6b7c88132303e170070a21d22541088342424103d4b8e47420ae99a8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-15 — Petição; Embargos Infringentes na Execução Fiscal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-05 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:34:08\.041225097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210308161458
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c369b0af6b7c88132303e170070a21d22541088342424103d4b8e47420ae99a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241648820215240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c369b0af6b7c88132303e170070a21d22541088342424103d4b8e47420ae99a8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c369b0af6b7c88132303e170070a21d22541088342424103d4b8e47420ae99a8
- **SHA-256 do comentário:** 4068a9556c5ebb744c3e7b455cce326f4bdb171a8a503df8bef182b334e1e395