# Registro público: TST — 00100052820135060101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391053/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6af377ae2c3db48d678b78eef57882dd6644c7a559972142cc307d99ddbbe5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-20
- **Último ato com data válida:** 2019-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-15** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-11-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-23T11:33:20.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2018-02-28T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-28T16:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-10T16:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-20T21:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-11-13T11:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2019-03-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-21T12:44:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-04T16:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-04T17:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-06T07:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-06T10:49:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-11T12:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-11T13:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-23T11:31:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-19T16:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T14:50:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-22T15:43:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-07-19T15:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-29T12:48:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-14T08:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-27T10:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-28T13:58:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-08T16:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-04-09T12:42:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-11T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-20T22:12:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-08-16T23:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T15:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-09T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-05-10T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-03T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-12-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391053.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-23 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-16 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-28 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-11-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-14 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-10-23 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-28 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2018-10-30 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 01418000819995040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390449/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 00014731820135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005278620155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00803465920165070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171988/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT2 — 00004466720105020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003504820145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA / 2ª VARA