# Registro público: TJSP — 00123149520008260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CUMULATIVA DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b403ad9c09eac60d265de68660147037008eac6eae28462c93018dfe8101f842

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-04-27
- **Último ato com data válida:** 2020-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2002-08-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-04-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2000-04-28T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2000-10-31T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2000-11-13T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2002-08-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2002-08-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-26T18:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-06-15T12:28:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T12:28:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-06-15T12:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T12:31:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-03T16:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-26T13:10:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-22T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-20T16:30:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-01T15:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-29T13:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b403ad9c09eac60d265de68660147037008eac6eae28462c93018dfe8101f842.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-04-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-10-31 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2000-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2002-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2002-08-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-06-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2000-10-31 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2000-11-13 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:31:12\.344565077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-03\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b403ad9c09eac60d265de68660147037008eac6eae28462c93018dfe8101f842

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00052707420098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJES — 00001929720138080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978122/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJMS — 00002396820148120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5356124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / Vara Criminal
- [TJSP — 00007091720128260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00095032920098260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJPR — 00000194820168160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMS — 00002322020128120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / Vara Única
- [TJPA — 00002369720028140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE CUBATAO / VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123149520008260157 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CUMULATIVA DE CUBATAO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b403ad9c09eac60d265de68660147037008eac6eae28462c93018dfe8101f842.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b403ad9c09eac60d265de68660147037008eac6eae28462c93018dfe8101f842
- **SHA-256 do comentário:** 8b1e3898565cf5ebcdf0f7f03cbc573fa722658f9d0232b0ffc4e0ebcdd9b31d