# Registro público: TRE-CE — 06000763320226060032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f707b706a5c4b336f5e2b06f271e5d96d7331739cd57b052c3ab5238d4a1788

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-27T08:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-10-27T09:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-11-25T10:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-01-18T12:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-12-16T14:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-01-18T12:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-02-15T09:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-02-24T08:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-03-01T09:36:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-10-27T08:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-11-03T10:31:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2022-11-26T11:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-01-23T09:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-01-23T09:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-03-01T09:36:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}
- 2023-03-01T09:37:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33413", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f707b706a5c4b336f5e2b06f271e5d96d7331739cd57b052c3ab5238d4a1788.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:25:33\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221027083707
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f707b706a5c4b336f5e2b06f271e5d96d7331739cd57b052c3ab5238d4a1788

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000754820226060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908571/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TRE-CE — 06001224720216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119294/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-PR — 06000507120226160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950796/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 124 ª zona eleitoral-Palotina
- [TRE-CE — 06001667820246060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942813/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-BA — 06000656920226050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948363/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 84 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001076220266190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948186/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-MT — 06004294220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947957/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004211720206110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947546/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM / 36ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000763320226060032 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3f707b706a5c4b336f5e2b06f271e5d96d7331739cd57b052c3ab5238d4a1788
- **SHA-256 do comentário:** 124f2644f3d2a42f3bf0a0b2145fd27b52933c424204096dbee55df3965c397b