{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39106,"origem":"stj","sha256_origem":"2a4a397e2a3d5f1d9493d3928e9e0ff4ea21010f6c56b77299e6ed418e8fa6e8","registro_original":{"id_fonte":"000852647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294725","numero_registro":"202300258380","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCOMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO\nANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. Ação cominatória c/c indenização e compensação - respectivamente\n- por danos materiais e morais.\n2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo\ne/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao\napreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas\nacarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte\nEspecial.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nexistência de danos morais a serem compensados na situação dos\nautos, em razão de atraso na entrega do imóvel objeto desta ação em\nquase dois anos, acarretando transtornos à agravada, os quais\nsuperaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, exige o reexame de\nfatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula\n7/STJ.\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao\nvalor da compensação por danos morais arbitrada pelo Tribunal de\norigem, considerando que este montante atende aos critérios de\nmoderação e razoabilidade diante da situação dos autos, exige o\nreexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela\nSúmula 7/STJ.\n5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo\nanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas\nidênticas.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00541 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2159987>>-BA\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REVISÃO\n- SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2042388>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"505fa545d0387107b7a45d7d3498e35b9732441e51fe794241fe0627b9593fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}