# Registro público: TJAP — 00001100320218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef473805c315865813909fb5f752c3c8a0d133882048882b9141fcb7d7035b80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-29** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T16:55:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-08T16:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-08T19:09:44.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-01-08T19:45:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-09T19:29:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-09T19:30:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-01-11T11:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-19T08:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T09:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-23T09:34:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-18T13:55:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-03-22T09:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-11T12:34:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-16T16:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-17T11:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-15T21:58:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-09-27T10:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T08:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-08T16:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-01-08T16:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-08T19:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T19:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T19:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-08T19:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-11T11:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-11T11:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-19T08:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T14:32:29.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2021-01-29T08:02:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2021-01-29T08:02:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-01-29T09:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T09:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-09T12:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-02-09T18:37:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-10T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-18T07:39:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-02-18T07:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T07:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-02-23T09:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16037", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN"}}
- 2021-02-23T12:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 no assunto oficial «Injúria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 no assunto oficial «Injúria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000261320218170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427251/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJPI — 00001943520148180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJDFT — 00239165120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001316820228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 2ª VARA - CASTELO
- [TJSP — 30019595720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00082751220188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000167520208170980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA