# Registro público: TRT22 — 00000083220175220102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b8da5b67332d644aa3f637359986e906dcfc6a3a3b81a7b3572b3d23c596afb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-13** — Força maior (TPU 275)
> **2021-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-06-30** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
> **2021-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-04T19:17:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-09T13:55:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-04-19T11:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-21T00:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-21T00:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-21T00:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-21T00:01:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-30T08:59:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-07-04T13:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-20T16:33:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-09-28T00:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-28T00:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-17T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-17T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-29T17:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-01T00:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-01T00:05:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-19T22:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-21T00:07:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-21T00:07:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-06T00:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-06T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-07T22:23:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-07T16:24:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-04-29T17:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-29T19:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-29T19:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-01T00:09:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-01T00:09:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-15T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2020-05-23T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-26T14:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2020-07-22T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2020-07-30T10:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2020-10-23T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2021-02-01T17:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2021-03-15T13:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2021-03-16T11:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2021-03-17T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}
- 2021-03-17T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30305", "nome": "Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391081.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-03-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-07 no assunto oficial «Contribuição Sindical»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Contribuição Sindical» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-05-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-06-30 para o assunto oficial «Contribuição Sindical»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003912020165220110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT22 — 00001138020155220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00003216920175220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT2 — 00005308820105020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00005305020145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00004243420155200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00003128620165210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 7ª Vara do Trabalho de Natal