{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39109,"origem":"stj","sha256_origem":"e44a68eb856988311e971edc2c869b783e565787e81ddb0c01f106f6910b9c79","registro_original":{"id_fonte":"000852650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123709","numero_registro":"202201358644","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS\nMORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do\nquantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido\nirrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.\n2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem  acerca dos\nparâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que\nnão se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2056808>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1264639>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"78e716fbcd40f554d5b355dae1578568906da7a194865991142cc578f3606f94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}