{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39110,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d856e45f5c6db5cbe19ed911e156ee0a5b3b014348241cca14b8ccf0f2e0d9","registro_original":{"id_fonte":"000852651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194962","numero_registro":"202202624390","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE.\nINCONFORMISMO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.\nMITIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo\nrecorrente, qual seja, a viabilidade de penhora de percentual dos\nproventos de aposentadoria recebida pela parte agravada, pretensão\nrechaçada porquanto não demonstrada a possibilidade de mitigação da\nregra de impenhorabilidade prevista no 833, inciso IV, do Novo CPC.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. No mais, elidir a conclusão da Corte de origem no sentido de que\nnão cabe, no caso concreto, a flexibilização da impenhorabilidade\ndos proventos da parte devedora, eis que, \"Em que pese a menção\nfeita pela agravante ao REsp nº 1.582.475-MG, não há nos presentes\nautos, pelo menos até o momento, qualquer situação excepcional, que\njustifique a mitigação do disposto no artigo 833, inciso IV do CPC\",\nexigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em\nrecurso especial, ante o teor da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS - MITIGAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2055735>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1955340>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2037346>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1522679>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"88f43229451166aefbc20ff5a74ba9ff1942dccbcdd088295aed600b7e5c739c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}