# Registro público: STJ — 00003089120104025109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8aba3fca7f2963936929c98e569ba1631ea8d6667f5140f8382068fec7afab9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-06
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-09-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Fato Gerador/Incidência | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T09:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-12T09:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T13:35:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-05-04T14:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-05-28T17:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-05-28T17:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-16T13:48:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-17T16:30:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-27T09:35:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-08T19:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-08T19:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T10:21:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-28T10:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T10:25:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-28T11:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-06T11:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-13T14:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-17T05:07:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T05:20:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T16:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T15:10:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-12-13T06:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-12T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T17:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-27T09:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-02T11:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-02T11:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T11:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-11T05:09:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-14T14:29:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-14T14:29:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-16T18:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-04T14:02:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-04T14:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T14:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T18:57:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-28T17:37:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-28T17:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-12T19:24:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-16 relativo a «Contribuição sobre a folha de salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-26 no assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-14 no assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000461920144036130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844617/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003662020144036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490524/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF1 — 00002449120104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144372/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª Feira de Santana
- [STJ — 00003137220144013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011, 6060
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF4 — 50381998220144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720382/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF1 — 00001331320104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960677/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 22ª - Brasília
- [TRF1 — 00001046620154013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233496/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Cuiabá
- [TJMG — 42090226720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6011
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
- **SHA-256 do registro documental:** 8aba3fca7f2963936929c98e569ba1631ea8d6667f5140f8382068fec7afab9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Fato gerador: o que faz nascer a obrigação de pagar tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/fato-gerador/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum tributo nasce sozinho: ele depende de um evento concreto — vender, prestar serviço, ser proprietário — descrito antecipadamente em lei. Esse evento é o que a legislação chama de fato gerador, e sem ele não existe obrigação de pagar nada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fato, gerador
- **SHA-256 do HTML autoral:** f13770d31b6b8736bca78d8f962cae1e59624ae28a6c9bf9e3e9e63cc76e70f0
- **SHA-256 do registro documental:** 8aba3fca7f2963936929c98e569ba1631ea8d6667f5140f8382068fec7afab9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffato-gerador%2F)