# Registro público: TJAL — 02240463620038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c95adaeac493d34ce956edbb7e885b7394e70e1449c8c03080c92a2c4d39b64c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** —  (TPU )
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-14** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-23T16:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-23T16:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-23T16:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-23T16:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-23T16:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-06T15:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-06T15:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T15:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-14T19:07:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-26T17:00:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-26T18:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-26T18:15:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-10-07T00:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-20T09:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-26T15:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-26T15:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-02-26T19:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-05-11T07:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-11T07:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-29T22:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-01T08:57:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-01T08:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-12T16:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T18:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-31T16:30:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-23T15:48:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-01-23T16:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T16:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T16:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-12-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** c95adaeac493d34ce956edbb7e885b7394e70e1449c8c03080c92a2c4d39b64c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)