# Registro público: TJMS — 00001640220228120028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93cd4575ff76deef859a91ee5e9516210633f7178243135153d6108fb1b937e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-10** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-09** — Remessa (TPU 982)
> **2022-02-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-07T14:58:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-09T13:49:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-09T14:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-14T15:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-03-25T15:58:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-03-25T15:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-10T19:00:36.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-10T19:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-14T14:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-02-14T16:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-03-25T17:16:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}
- 2022-03-25T17:26:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4475", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001921520228120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433593/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TJMS — 00001730420218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102854/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [TJAP — 00014628820248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3580924/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00001635620178120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923307/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara
- [TJAP — 00011107420228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004223/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAP — 00007133320228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112551/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJMT — 00000751520208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497333/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJPB — 00006636820198150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita