{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39114,"origem":"stj","sha256_origem":"9364b46018570ad59241f26cb1d349dfd5f6df1de3a7c2022d82aeee3877f789","registro_original":{"id_fonte":"000852655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272912","numero_registro":"202204052427","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE\nCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÕES QUE\nDEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n7/STJ. AUSÊNCIA DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, a\nresponsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço,\nprevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo\nobjetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em\ndecorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à\nestadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços\nauxiliares.\n2. Esta Corte Superior entende que a pretensão recursal cuja\nfinalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta\na interposição de recurso especial, uma vez que este instrumento é\nvocacionado à tutela do direito objetivo federal.\n3. Tendo o Tribunal de origem constatado a ocorrência do nexo de\ncausalidade e a existência dos danos materiais e morais, este\nSuperior Tribunal fica impedido de proceder ao revolvimento do\nacervo fático-probatório para adotar conclusão diversa. Incidência\nda Súmula n. 7/STJ.\n4. É sabido que  \"a indenização por danos morais fixada em quantum\nsintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade\nnão enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada\na necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua\nrevisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade\ndo valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.\nIncidência da Súmula 7 do STJ\" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel.\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe\n17/12/2020).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LIMITES)\n   STJ - <<REsp 1556973>>-PE\n(ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1794157>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1895660>>-AL\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2126314>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1957959>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ed5fb9e57a26c0806b359305f70aa71c39336332532db0a68e41a57b452d6abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}