# Registro público: TRE-GO — 06000121020246090019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01ec0b836c1fe08398a1e4271f77573fa13802c7493233d66f99b80da28e6011

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T16:29:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-20T16:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-22T13:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-22T13:23:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-22T13:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-22T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-22T13:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T13:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-22T13:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T16:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-26T13:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-15T17:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-15T17:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-19T13:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-22T14:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-22T14:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-04-02T18:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-20T16:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-23T01:00:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-02-23T01:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-07T03:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-15T03:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-22T14:22:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-22T14:22:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-23T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-03-25T01:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-04-02T03:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-04-19T16:35:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-04-19T16:38:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}
- 2024-04-19T16:38:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16059", "nome": "019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000095520246090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-GO — 06000392920256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139940/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000118620256130113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA / 113ª Zona Eleitoral - Ferros