{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39117,"origem":"stj","sha256_origem":"9a4309cef2c1adcd59a2e0268c5fb1efeaa1bceaebe1caab09469623419aff33","registro_original":{"id_fonte":"000852658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298243","numero_registro":"202300447226","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL\nANULADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO\nRECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO\nCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à\nocorrência de danos morais exige reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº\n7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a\nredução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano\nmoral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando\nmanifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob\npena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\nProporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a\njustificar a manutenção do valor fixado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2171368>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2181215>>-PR\n(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984661>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1882857>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fff1d1b328ff5d78918439cd0937814835952c5655927d7c3dc6a3766903326a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}