# Registro público: TJSE — 00059807320168250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8aac14aa285a4cf3e4d6d96692a67611143c1a2dd872dbed1f4912a0067a19a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-16
- **Último ato com data válida:** 2019-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-08** —  (TPU )
> **2018-10-26** —  (TPU )
> **2018-10-25** — Desistência (TPU 463)
> **2018-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-10** —  (TPU )
> **2018-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-08-25** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-23T22:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T12:22:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-27T10:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T12:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-26T10:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-09T10:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T12:08:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T11:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-16T09:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-12T10:59:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-27T12:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T11:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-08T02:25:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-26T09:53:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-10T17:41:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T09:12:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-25T01:17:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-14T17:55:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-05T01:14:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-24T13:59:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-08T01:14:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-23T10:25:43.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-28T01:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-16T17:02:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-14T01:11:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-03T13:30:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-07T02:13:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-25T12:17:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-21T02:15:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-08T20:52:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-20T04:39:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T14:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-24T04:12:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-13T13:59:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-16T09:23:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T08:11:40.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-01T11:48:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-27T09:18:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-14T11:03:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-26T12:55:25.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911896.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-09-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-12 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-10-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-24 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00095800520168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3951626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00037988020178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00045756520178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e8aac14aa285a4cf3e4d6d96692a67611143c1a2dd872dbed1f4912a0067a19a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)