{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39124,"origem":"stj","sha256_origem":"8db8cbdff0d18dfebd0124f741f1eb16fbe70450e8d150eca7bfd78a2532456d","registro_original":{"id_fonte":"000852791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212029","numero_registro":"202202943157","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\nALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 126/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS\nDA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CABIMENTO.\nMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. CABIMENTO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexistindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a\nmanutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição\nconcomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a\nconvicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo\nespecial esbarra no óbice previsto na Súmula n. 126 do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera\nconsequência lógica do julgamento do recurso de apelação.\n3. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser\nfixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte\nque deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas\ndele decorrentes, sendo cabível, assim, a majoração nesta instância\nsuperior.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1810434>>-DF\n(HONORÁRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MERA\nCONSEQUÊNCIA DO DESFECHO PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1997699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9058e7dbd6197d2a9056f506765e4d4d8e19efd34645e021aed6573484ec8738","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}