{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39125,"origem":"stj","sha256_origem":"af846ee695239334efcb0016a718f4a7c478576ec8608f01fbd18a0ce71c3ab9","registro_original":{"id_fonte":"000852792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206018","numero_registro":"202202845598","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER\nDISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF.\nASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao\nponto supostamente omisso.\n2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias\nfáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.\n3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser\nrealizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas\nquais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no\nqual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000,\n00 (cinco mil reais) por dia.\n4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a\nquo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na\nseara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ .\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1455291>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1967752>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT\n(ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500702>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"703cb37832931d8adb48e2696b4eb22cedd5f1f2db6957d003b85c39ae4617b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}