# Registro público: TJPR — 00000047319878160098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1987-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3344a129bfbb817c537afc5b7c8df4b24ba594a178c68075faa5b0a0aa6168a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11 - **Último ato com data válida:** 2022-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-10** — Documento (TPU 581) > **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-04-25** — Remessa (TPU 123) > **2019-04-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização do Prejuízo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-03T16:50:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-03T16:52:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-03T16:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-05T09:33:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T13:06:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T13:26:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-10T14:02:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-01-11T00:00:00.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-03-29T17:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-05T09:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-14T00:17:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T00:21:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T13:24:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T13:25:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-04-25T13:25:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-10T14:02:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-05-10T14:22:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-10-02T12:45:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-10-02T12:45:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2022-07-29T19:58:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9199", "nome": "JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-11 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Indenização do Prejuízo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:10:08\.729000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19870428000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3344a129bfbb817c537afc5b7c8df4b24ba594a178c68075faa5b0a0aa6168a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000168219998160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105536/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000169020208160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154136/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [TJPE — 00000172019968171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJPR — 00000096219828160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429367/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9524 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002167320178100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139387/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA - [TJDFT — 00237826620118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139230/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO - [TJPB — 00006629020138150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Alagoa Nova - [TRT23 — 00001741720205230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130969/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9524 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREZINHO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 3344a129bfbb817c537afc5b7c8df4b24ba594a178c68075faa5b0a0aa6168a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)