{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39129,"origem":"stj","sha256_origem":"f10b1d117156365126796a63bdfacb61ed9df0f16e1ec9668c4e68e33e3ff7f5","registro_original":{"id_fonte":"000852796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210930","numero_registro":"202202924631","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO. ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisões\ninterlocutórias proferidas nos autos de ação revisional cumulada com\nrepetição de indébito, que afastaram a preliminar de prescrição e\ninverteram o ônus da prova com fundamento na aplicação do CDC ao\ncaso.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação\nde prestação de contas, anteriormente à propositura de ação\nrevisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a\ninércia da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00202 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR AO\nAJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2025475>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2040898>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1986058>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2045435>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"72afcd1cac39d703c7f76c94c00d88b71d288788c48e74378179d0c3a083404a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}