# Registro público: TJTO — 50051601120128272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912901/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b47b413f819cef3715f088435d178fefb11c76f191ee578b68ff46f6d0d9fee2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-27
- **Último ato com data válida:** 2015-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-12** — Mandado (TPU 106)
> **2015-11-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-23** — Mandado (TPU 985)
> **2015-10-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-27T15:07:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-08-27T15:07:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-08-27T16:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-08-31T10:34:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-09-03T14:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-23T13:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-23T14:00:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-11-11T15:52:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-11-12T18:07:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-11-12T18:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-10T15:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-10T15:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-10T15:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-28T14:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-08-28T14:02:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2015-08-31T10:34:50.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-09-03T14:16:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2015-09-03T14:17:12.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2015-09-03T14:28:48.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
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- 2015-10-23T13:52:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-10-23T14:07:55.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-11-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-10T15:32:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-12-17T09:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-12-17T13:23:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005878819988150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [STJ — 00003832720104025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPB — 00005834020128150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Coremas
- [TJPB — 00005828420148150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Coremas
- [TJPI — 00001648020138180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMA — 00001875320008100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPI — 00001625420108180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576969/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001603319978180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO