# Registro público: TRT9 — 00000533920265090892

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c9c4d265da23c56a42ca26b6b2a5c8743eb0451846e077a4ce572ec9e9783b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Administrativa por Ausência de Registro | Salário / Pagamento | Reconhecimento de Relação de Emprego | Seguro Desemprego | Salário por Fora - Integração | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T17:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-06T09:11:26.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-02-06T09:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T09:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T04:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-09T04:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-23T14:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-24T05:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-24T05:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-05T00:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-05T15:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-05T15:30:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2026-03-06T14:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-06T14:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2026-03-09T04:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-09T04:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-24T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2026-04-01T00:06:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2026-04-06T15:14:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-01-14T17:08:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2026-02-23T15:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-06T14:16:08.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2026-04-06T15:14:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13747](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13747)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000619020255120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3900400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13531, 13747, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT23 — 00001165920265230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13747, 13940, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001740220245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000149020255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13531, 13747
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT24 — 00242328820265240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13747, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT9 — 00000529020265090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13747, 13940
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001763020255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13531, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT18 — 00004559820265180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13747, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Goiânia - 10a Vara